Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Resolução nº 631/2007-COMAG

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08.

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

Pedestre distraída, motorista desatento: prejuízo é dividido

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Juíza reconhece união estável entre homossexuais

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação de tutela indeferida. Provimento jurisdicional para garantir a permanência em cargo comissionado. Impossibilidade. Exoneração ad nutum.

Agravo de instrumento. ação ordinária. antecipação de tutela indeferida.

Maiores de 16 poderão obter permissão para dirigir

Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

Negado pedido de liminar a traficante de drogas